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Exemplos:
Lei Trabalhista,
Direito do Consumidor
Leis Mais Populares
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Leis Recentes
"Regulamentação das Atividades Culturais e de Lazer no Brasil"
Adicionado em: 11/05/2025"Participação Democrática e o Processo Eleitoral no Brasil"
Adicionado em: 10/05/2025Proteção de Dados Pessoais no Brasil
Adicionado em: 10/05/2025Proteção e Garantias do Trabalhador no Brasil
Adicionado em: 09/05/2025Reformas no Código Penal Brasileiro: Atualizações e Impactos
Adicionado em: 09/05/2025Temas Populares
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