A legislação brasileira que rege o processo de votação é fundamental para garantir a participação democrática e a legitimidade das eleições no país. A principal norma que regula esse processo é o Código Eleitoral Brasileiro, instituído pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Esta lei estabelece as regras para a organização das eleições, o alistamento de eleitores, a votação, a apuração dos votos e a diplomação dos eleitos. O Código Eleitoral é complementado por outras normas, como a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que detalha aspectos específicos do processo eleitoral, incluindo propaganda, financiamento de campanhas e condutas vedadas. A importância dessas leis reside em assegurar a transparência, a equidade e a segurança do processo eleitoral, garantindo que todos os cidadãos tenham o direito de participar ativamente da escolha de seus representantes.