Política de Privacidade
Regras sobre coleta, uso, compartilhamento e proteção de dados pessoais no âmbito da plataforma 'Qual é a lei'.
1. Introdução e alcance
Sua privacidade é importante para nós. Esta Política de Privacidade descreve como a plataforma digital 'Qual é a lei' (doravante denominada simplesmente 'Plataforma' ou 'Site'), disponível no domínio qualealei.com.br, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
O documento se aplica ao uso do Site, formulários, comentários, recursos de leitura, áreas públicas, mecanismos de análise de navegação, comunicação operacional e demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.
A Plataforma é um assistente jurídico com inteligência artificial que facilita o acesso à legislação brasileira por meio de linguagem clara e links para fontes oficiais.
2. Controlador e encarregado (DPO)
- Controlador
- Ricardo Oliveira, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no contexto da Plataforma.
- Encarregado (DPO)
- O mesmo controlador, podendo ser contatado pelo endereço indicado abaixo.
- Canal de contato
- suporte@qualealei.com.br – para dúvidas, solicitações e exercício de direitos.
3. Definições essenciais
- Dados Pessoais
- Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, e-mail, IP).
- Dados Sensíveis
- Dados sobre origem racial, saúde, religião, vida sexual, biometria e outros previstos na LGPD.
- Tratamento
- Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, acesso, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação ou anonimização.
- Titular
- Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
4. Bases legais para tratamento
Tratamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais, conforme o caso:
- Consentimento – quando o usuário manifesta escolha livre e específica, como em determinados cookies e comunicações opcionais.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória – quando exigido por lei.
- Execução de contrato – para prestação das funcionalidades solicitadas pelo usuário.
- Legítimo interesse – especialmente para segurança, prevenção a fraude, estabilidade da aplicação, medição de uso e melhoria do serviço, sempre com respeito aos direitos do titular.
- Exercício regular de direitos – em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, quando aplicável.
5. Dados coletados
A Plataforma não exige cadastro para a consulta pública básica, mas pode coletar dados pessoais e técnicos nas seguintes hipóteses:
- Dados fornecidos diretamente pelo usuário – em formulários de contato, pesquisas, comentários, avaliações, inscrições em comunicações ou cadastros voluntários.
- Dados de navegação e identificação técnica – endereço IP, tipo de navegador, dispositivo, páginas acessadas, horários, preferências e eventos operacionais.
- Dados de segurança – registros para prevenção de abuso, autenticação e diagnóstico de falhas.
- Dados de cookies e analytics – conforme preferências de consentimento e configuração do navegador.
Não coletamos dados sensíveis nem dados de menores de idade sem consentimento específico.
6. Finalidades de uso
Utilizamos os dados coletados para:
- Operar, manter, proteger e aprimorar a Plataforma e seus recursos.
- Responder solicitações, mensagens, comentários e interações iniciadas pelo usuário.
- Prevenir fraude, abuso, spam, acessos indevidos e incidentes de segurança.
- Realizar medições de uso, desempenho, estabilidade e eficácia de funcionalidades.
- Exibir publicidade (quando aplicável) com base no consentimento do usuário.
- Diagnosticar falhas e melhorar a experiência do usuário.
7. Compartilhamento de dados
Podemos compartilhar dados pessoais com:
- Provedores de serviços – hospedagem, infraestrutura, análise, segurança, envio de comunicação e suporte técnico, sempre na medida necessária à operação do serviço.
- Autoridades legais – quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição administrativa válida.
- Com consentimento específico – quando a base legal aplicável assim exigir.
Não comercializamos dados pessoais como atividade principal da Plataforma. Não realizamos transferência internacional de dados, exceto quando os provedores de serviço (como Google Analytics) operarem em outros países, hipótese em que aplicamos cláusulas contratuais padrão ou outras garantias adequadas.
9. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD, você pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
- Informações sobre compartilhamento de dados.
- Portabilidade dos dados (quando cabível).
- Revogação de consentimento (nos casos em que essa for a base legal aplicável).
- Oposição a tratamento baseado em legítimo interesse.
O exercício dos direitos é gratuito e será atendido em até 15 dias, salvo prorrogação justificada.
10. Retenção e descarte
Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta política, ao atendimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, de segurança e de exercício regular de direitos.
Encerrada a necessidade de retenção, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma limitada nas hipóteses permitidas pela legislação.
11. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, vazamento, alteração indevida ou destruição acidental, incluindo controles de acesso, criptografia em trânsito, monitoramento e boas práticas operacionais.
Ainda assim, nenhum sistema é completamente imune a incidentes, de modo que não é possível garantir segurança absoluta em qualquer ambiente conectado à internet. Em caso de incidente, notificaremos os titulares e a autoridade competente, conforme exigido pela LGPD.
12. Alterações desta política
Podemos atualizar este documento para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou institucionais. A versão vigente será sempre identificada pela data de atualização no topo desta página.
Recomendamos que você revise periodicamente esta política. Alterações significativas serão comunicadas por meios apropriados (ex.: banner no Site ou e-mail, quando disponível).
13. Exercício de direitos e contato
Para exercer direitos relacionados a dados pessoais, solicitar informações adicionais ou tirar dúvidas sobre esta política, escreva para suporte@qualealei.com.br.
O envio da solicitação pode exigir confirmação mínima de identidade, quando necessária para proteção do próprio titular ou de terceiros.