Política de Privacidade

1. Introdução

Sua privacidade é importante para nós. Aqui explicamos como tratamos seus dados em conformidade com a LGPD. O QualÉALei é um assistente jurídico com inteligência artificial que simplifica o acesso à legislação brasileira. Com respostas em linguagem natural, ele resume leis, responde perguntas e fornece links diretos para fontes oficiais, como o Portal da Legislação da Presidência da República.

Ideal para advogados, estudantes de direito e qualquer pessoa interessada em informações jurídicas, o QualÉALei cobre temas como contratos, direitos trabalhistas, legislação tributária e mais. Nosso objetivo é democratizar o acesso ao conhecimento jurídico, tornando-o prático, confiável e acessível a todos.

Estamos em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei nº 12.527/2011), garantindo transparência e acesso a informações públicas. O uso do QualÉALei implica na aceitação de nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.

2. Controlador e Encarregado (DPO)

Controlador: Ricardo Oliveira

Responsável pelo tratamento de dados pessoais.

Encarregado (DPO): Ricardo Oliveira suporte@procedimento.com.br

Responsável por garantir a conformidade com a LGPD.

3. Definições

Dados Pessoais

Qualquer informação vinculada a pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, I, LGPD).

Dados Pessoais Sensíveis

Dados sobre origem racial, convicção religiosa, saúde etc. (Art. 5º, II, LGPD).

Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (Art. 5º, VI, LGPD).

4. Bases Legais para Tratamento

• Consentimento: quando necessário (Art. 7º, I).
• Execução de Contrato: fornecimento de serviços (Art. 7º, V).
• Obrigação Legal: cumprimento de dever legal (Art. 7º, II).
• Legítimo Interesse: melhorias e segurança (Art. 7º, IX).

5. Direitos dos Titulares (Art. 18 LGPD)

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos ou inexatos;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade para outro fornecedor;
• Eliminação de dados tratados com consentimento (salvo obrigações legais);
• Informação sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento.

6. Coleta de Dados

O app AsLeis não exige cadastro. Coletamos apenas:

• Logs de navegação e interação;
• Dados de erro e desempenho;
• Dados de uso, somente com consentimento para personalização.

7. Uso dos Dados

• Diagnóstico de falhas e bugs;
• Otimização de performance;
• Comunicação de atualizações;
• Prevenção de fraudes;
• Marketing, somente se consentido.

8. Compartilhamento de Dados

• Exigido por lei ou ordem judicial;
• Com provedores de infraestrutura sob contrato confidencial;
• Com seu consentimento explícito.

9. Retenção de Dados

• Logs e interações: até 6 meses;
• Dados sujeitos a obrigações legais: conforme legislação.

10. Práticas de Segurança

Utilizamos criptografia TLS/HTTPS e boas práticas de desenvolvimento para proteger seus dados.

11. Alterações nesta Política

Podemos atualizar este documento a qualquer momento. Consulte a data em “Última atualização”.

12. Como Exercer Seus Direitos

Envie sua solicitação ao DPO: dpo@procedimento.com.br. Prazo de resposta: até 15 dias.