Termos de Uso

Importante

O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma digital 'Qual é a lei' (doravante denominada simplesmente 'Plataforma' ou 'Site'), hospedada no domínio qualealei.com.br.

Ao acessar ou utilizar esta Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

A Plataforma tem caráter informativo e educacional voltado ao acesso facilitado à legislação brasileira. O conteúdo disponibilizado não substitui aconselhamento jurídico individualizado, parecer profissional, consulta formal a advogado nem a verificação direta em fontes oficiais.

1. Definições e escopo

Plataforma

O Site 'Qual é a lei', suas páginas, funcionalidades, formulários, conteúdos, áreas públicas e recursos associados.

Usuário

Qualquer pessoa natural ou jurídica que acesse, consulte, interaja, publique conteúdo ou utilize funcionalidades da Plataforma.

Conteúdo

Leis, resumos, explicações, respostas geradas com apoio de inteligência artificial, comentários, avaliações, links, textos institucionais e demais materiais exibidos no serviço.

Estes termos disciplinam o acesso e a utilização da Plataforma em qualquer ambiente em que o Site esteja disponível.

2. Natureza do serviço

• A Plataforma oferece conteúdo com finalidade informativa, educativa e de apoio à compreensão da legislação brasileira.
• A Plataforma pode combinar conteúdo estruturado, fontes públicas, curadoria editorial e recursos de inteligência artificial para organizar e explicar informações jurídicas.
• As respostas e materiais apresentados não equivalem a consulta jurídica personalizada nem substituem interpretação profissional qualificada para casos concretos.
• O usuário é responsável por confrontar informações relevantes com fontes oficiais, especialmente antes de tomar decisões jurídicas, administrativas, processuais, patrimoniais ou negociais.

3. Responsabilidades do usuário

• Utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos, compatíveis com a legislação aplicável e com estes termos.
• Não inserir dados sigilosos, informações sensíveis, segredos de negócio, documentos protegidos ou dados pessoais de terceiros sem base legal adequada.
• Validar leis, trechos normativos, interpretações, resumos e recomendações antes de qualquer uso prático.
• Responder por conteúdos enviados em formulários, comentários, avaliações e demais interações, garantindo que não violem direitos de terceiros.
• Manter a segurança de eventual conta, credencial ou área restrita que venha a utilizar na Plataforma.

4. Propriedade intelectual

• A estrutura do Site, identidade visual, textos institucionais, organização editorial, código-fonte, bases derivadas, seleções de conteúdo e demais elementos próprios da Plataforma são protegidos pela legislação aplicável.
• Textos legais e atos normativos de domínio público não se tornam propriedade exclusiva da Plataforma, mas a forma de apresentação, organização e enriquecimento do conteúdo pode ser protegida.
• Salvo quando autorizado por lei ou por permissão expressa, é vedado copiar, redistribuir, vender, sublicenciar, reproduzir em massa ou explorar comercialmente conteúdos próprios da Plataforma sem autorização.
• Conteúdos enviados por usuários permanecem, em regra, de titularidade de seus autores, mas o envio autoriza o uso necessário para exibição, moderação, armazenamento e operação do serviço.

7. Uso aceitável

• É permitido consultar a legislação, compartilhar links públicos, utilizar a Plataforma para estudo e pesquisa e interagir dentro dos limites legais e técnicos do serviço.
• É proibido utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, abusivos, discriminatórios ou maliciosos.
• É proibido realizar scraping abusivo, extração massiva não autorizada, engenharia reversa indevida, automações nocivas, ataques de negação de serviço ou qualquer tentativa de comprometer segurança, autenticação ou disponibilidade.
• É proibido publicar conteúdo ofensivo, ilícito, difamatório, que promova violência, discriminação ou que viole direitos autorais, privacidade, imagem ou outros direitos de terceiros.

5. Isenção e limitação de responsabilidade

• O serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de precisão absoluta, completude, atualidade permanente, adequação a finalidade específica ou funcionamento ininterrupto.
• A Plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo disponibilizado, sem conferência com fontes oficiais ou sem análise profissional adequada.
• Não nos responsabilizamos por danos diretos ou indiretos, perdas financeiras, prejuízos processuais, perda de oportunidades, falhas operacionais ou qualquer consequência decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
• O usuário reconhece que conteúdos gerados ou organizados com apoio de inteligência artificial podem conter imprecisões, simplificações, omissões ou desatualizações.

6. Limitações técnicas e de serviço

• A plataforma pode passar por manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou emergenciais, com interrupções temporárias.
• Funcionalidades, layout, fluxos, integrações e critérios editoriais podem ser alterados a qualquer momento por razões técnicas, legais, operacionais ou de produto.
• Não garantimos disponibilidade contínua, compatibilidade com todos os navegadores ou dispositivos, nem ausência de bugs, lentidão ou falhas de terceiros.
• Links externos e referências oficiais podem sofrer alterações fora do controle da plataforma.

8. Suspensão e encerramento

O responsável pela Plataforma poderá, a seu critério e quando cabível, suspender, restringir ou encerrar acessos, contas, comentários, conteúdos enviados ou funcionalidades quando houver:

• violação destes termos ou da legislação aplicável;
• suspeita de abuso, fraude, automação nociva ou risco à segurança;
• necessidade técnica, operacional, judicial ou regulatória;
• descontinuidade total ou parcial do serviço.

9. Modificações nos termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou estratégicas.

A versão vigente será identificada pela data de atualização publicada nesta página. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações representa ciência da nova redação, ressalvadas hipóteses em que a lei exija manifestação específica.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro competente em território brasileiro, observadas as regras legais de competência e os direitos do consumidor quando aplicáveis.

11. Contato e suporte

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes termos, entre em contato pelo e-mail suporte@qualealei.com.br.

Quando aplicável, você também pode utilizar a página de contato da Plataforma.

12. Disposições finais

• Se qualquer cláusula destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• O não exercício de qualquer direito previsto nestes termos não constitui renúncia.
• Os títulos e cabeçalhos têm função meramente organizacional e não limitam a interpretação do conteúdo.
• Estes termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e demais avisos legais da plataforma.

13. Aceitação dos termos

Ao acessar, navegar, comentar, utilizar recursos da Plataforma ou permanecer em uso do Site, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Se não concordar com qualquer disposição aqui prevista, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.