Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o uso do site e do aplicativo QualÉALei. Ao acessar ou utilizar qualquer um desses serviços, você concorda com todas as cláusulas descritas neste documento. O QualÉALei é um assistente jurídico com inteligência artificial que simplifica o acesso à legislação brasileira. Com respostas em linguagem natural, ele resume leis, responde perguntas e fornece links diretos para fontes oficiais, como o Portal da Legislação da Presidência da República.

Ideal para advogados, estudantes de direito e qualquer pessoa interessada em informações jurídicas, o QualÉALei cobre temas como contratos, direitos trabalhistas, legislação tributária e mais. Nosso objetivo é democratizar o acesso ao conhecimento jurídico, tornando-o prático, confiável e acessível a todos.

Estamos em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei nº 12.527/2011), garantindo transparência e acesso a informações públicas. O uso do QualÉALei implica na aceitação de nossos Termos de Uso e Política de Privacidade. Sua privacidade é importante para nós. Aqui explicamos como tratamos seus dados em conformidade com a LGPD.

Última atualização: 15 de agosto de 2024

1. Definições

Site: O portal disponível em www.qualealei.com.br.
App: O aplicativo AsLeis, disponível na Google Play.
Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize o Site ou o App.
Conteúdo: Textos, links, resultados de busca e demais informações fornecidas pelo Site ou App.

2. Escopo

Estes Termos de Uso regem o uso do site www.qualealei.com.br e do aplicativo AsLeis. Ao acessar ou utilizar qualquer um desses serviços, você concorda com todas as cláusulas descritas neste documento.

3. Termo de Responsabilidade

Ao utilizar o Site ou o App, você assume total responsabilidade pelas suas interações, reconhecendo que:

As buscas e interações podem ser públicas e visíveis na internet.
Não deve compartilhar informações sensíveis, pessoais ou segredos comerciais.
O QualÉALei não se responsabiliza por consequências decorrentes do uso dos serviços.
As respostas podem ser geradas por inteligência artificial e não possuem garantia de precisão.

4. Uso Aceitável e Proibições

4.1. Uso Aceitável

Realizar pesquisas e consultar conteúdos jurídicos disponíveis.
Compartilhar links públicos de resultados de busca.

4.2. Proibições

Enviar ou compartilhar conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
Utilizar robôs, scrapers ou qualquer automação para extração massiva de dados.
Praticar ofensas, discurso de ódio ou violar normas de convivência.
Alterar ou remover conteúdo de outros usuários sem autorização.

O QualÉALei reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos ou a legislação vigente.

5. Limitação de Responsabilidade

O Site e o App são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias de qualquer tipo. O QualÉALei não será responsável por:

Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.
Imprecisões, incompletudes ou desatualizações nas informações fornecidas.
Interrupções de serviço, falhas de segurança ou uso indevido de dados por terceiros.
Vírus ou outros elementos prejudiciais que possam afetar dispositivos dos usuários.
Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelos usuários.

O uso dos serviços é por sua conta e risco. O QualÉALei não garante a disponibilidade contínua dos serviços e pode suspendê-los para manutenção ou atualizações.

O acesso ao Site e ao App é pessoal e intransferível. Não é permitido sublicenciar, alugar ou vender o acesso aos serviços.

6. Alterações nos Termos

O QualÉALei pode revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão refletidas na atualização da “Versão” e “Vigência” no topo desta página. Notificações serão enviadas por e-mail ou exibidas no Site/App, quando necessário.

7. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República do Brasil. Qualquer disputa relacionada a este documento será resolvida no foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. Contato

Para dúvidas ou solicitações sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail: suporte@qualealei.com.br.