A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet, é uma das principais legislações brasileiras que regulamenta o financiamento e a promoção de atividades culturais no país. Seu principal objetivo é fomentar a produção, distribuição e acesso a produtos culturais, incentivando a participação da iniciativa privada por meio de incentivos fiscais. A lei permite que empresas e cidadãos destinem parte do imposto de renda devido para patrocinar projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura. Essa legislação é fundamental para o desenvolvimento do setor cultural no Brasil, promovendo a diversidade cultural e o acesso à cultura em todas as regiões do país.