O seguro-desemprego é um benefício pago aos trabalhadores brasileiros que foram demitidos sem justa causa, com o objetivo de prover assistência financeira temporária durante o período de desemprego. O valor do seguro-desemprego é calculado com base na média dos salários dos últimos três meses anteriores à demissão.

A legislação que regula o seguro-desemprego no Brasil é a Lei nº 7.998/1990, que estabelece as diretrizes para o Programa do Seguro-Desemprego. Essa lei define os requisitos para a concessão do benefício, os critérios de cálculo do valor a ser pago, a duração do benefício e outras disposições relacionadas.

Para ter acesso à lei na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras atualizadas. O link para a Lei nº 7.998/1990 é o seguinte:



É importante ressaltar que, além da legislação mencionada, existem outras normas complementares e regulamentações que podem ser relevantes para o tema do seguro-desemprego. Portanto, é sempre recomendável consultar também as portarias e instruções normativas