A Lei de Abuso de Autoridade é a Lei nº 13.869/2019, que entrou em vigor em setembro de 2019 no Brasil. Essa legislação tem como objetivo estabelecer os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, sejam eles servidores públicos ou militares, no exercício de suas funções.

A lei define uma série de condutas que podem ser consideradas abuso de autoridade, tais como: constranger o preso ou detento, submeter o preso a interrogatório utilizando-se de violência, ameaça ou constrangimento físico ou moral, realizar busca pessoal ou domiciliar de forma vexatória, entre outras.

Além disso, a lei estabelece as penas para esses crimes, que podem variar de detenção de três meses a quatro anos, além de multa. Também são previstas sanções administrativas, como a perda do cargo, função ou mandato e a inabilitação para o exercício de cargo público por até cinco anos.

Para acessar a Lei de Abuso de Autoridade na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras atualizadas: