A legislação brasileira prevê diversas formas de contratos, regulamentadas principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O Código Civil estabelece as regras gerais para a formação e validade dos contratos, bem como os direitos e obrigações das partes envolvidas.

De acordo com o Código Civil, os contratos podem ser classificados em diversas categorias, tais como contratos unilaterais (quando apenas uma das partes assume obrigações), contratos bilaterais (quando ambas as partes assumem obrigações), contratos gratuitos (quando não há contraprestação financeira), contratos onerosos (quando há contraprestação financeira), entre outros.

Além disso, o Código Civil também prevê a possibilidade de contratos serem celebrados de forma verbal ou escrita. No entanto, é importante ressaltar que, em alguns casos, a forma escrita é exigida por lei para a validade do contrato, como é o caso de contratos de compra e venda de imóveis.

Para ter acesso à legislação completa sobre contratos no Brasil, recomenda-se consultar o Código Civil, disponível no site oficial do Planalto, que é a fonte oficial das leis brasileiras. O link para acesso ao Código Civil na ínt