A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD foi criada para garantir que indivíduos tenham maior controle sobre suas informações pessoais. A lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados. A LGPD estabelece princípios como a finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei. A LGPD é crucial para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais em um mundo cada vez mais digitalizado.