A lei brasileira relacionada ao Direito Penal Militar é o Código Penal Militar (CPM), que estabelece as normas e os princípios aplicáveis aos crimes militares no Brasil. O CPM é aplicado aos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e também aos militares dos estados e do Distrito Federal.

O Código Penal Militar define os tipos penais militares, as penas aplicáveis e os procedimentos específicos para a investigação e julgamento dos crimes militares. Ele abrange uma ampla gama de condutas, como insubordinação, deserção, motim, abandono de posto, entre outros.

No que diz respeito aos concursos, é comum que sejam cobrados conhecimentos sobre os tipos penais militares mais frequentes, como os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), os crimes contra a administração militar (corrupção, peculato, concussão) e os crimes contra a disciplina militar (desobediência, desacato, desrespeito).

Para acessar o Código Penal Militar na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, onde estão disponíveis todas as leis brasileiras: