Medidas Cautelares no Processo Penal Brasileiro: Proteção e Garantia da Justiça

No Brasil, as medidas cautelares no processo penal são regulamentadas pela Lei nº 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal. Essas medidas têm como propósito garantir a eficácia do processo penal, assegurando que o acusado não prejudique a investigação, não fuja da justiça ou não cometa novos crimes. A lei introduziu alternativas à prisão preventiva, permitindo que o juiz aplique medidas menos gravosas, como monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar, proibição de frequentar determinados lugares, entre outras. A importância dessas medidas reside em equilibrar a necessidade de proteção da sociedade e dos direitos fundamentais do acusado, evitando o uso excessivo da prisão preventiva.