A lei brasileira relacionada ao "art. 319" é o Código de Processo Penal (CPP), mais especificamente o artigo 319. Esse artigo trata das medidas cautelares diversas da prisão, ou seja, são medidas que podem ser aplicadas pelo juiz durante o processo penal como alternativa à prisão preventiva.

O artigo 319 do CPP elenca uma série de medidas cautelares que podem ser aplicadas, tais como: comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoas específicas, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno, monitoramento eletrônico, entre outras.

Essas medidas têm como objetivo garantir a efetividade do processo penal, sem a necessidade de privar o acusado de sua liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Para acessar o Código de Processo Penal na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras: