Medidas Cautelares Alternativas à Prisão no Processo Penal Brasileiro

O Artigo 319 do Código de Processo Penal brasileiro estabelece um conjunto de medidas cautelares que podem ser aplicadas pelo juiz como alternativas à prisão preventiva. Essas medidas têm o propósito de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, sem a necessidade de encarceramento. Entre as medidas previstas estão: o comparecimento periódico em juízo, a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, a proibição de manter contato com pessoa determinada, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, entre outras. A importância dessas medidas reside na possibilidade de assegurar o andamento do processo penal e a proteção da sociedade, respeitando os direitos fundamentais do acusado. O Código de Processo Penal é regido pela Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.