Mediação e Solução de Conflitos no Brasil

A Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, conhecida como a Lei de Mediação, estabelece normas para a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e na administração pública. O propósito principal da lei é promover a resolução amigável de conflitos, oferecendo uma alternativa ao processo judicial tradicional. A mediação é um procedimento voluntário e confidencial, conduzido por um mediador imparcial, que auxilia as partes a chegarem a um acordo mutuamente satisfatório. A lei é importante porque busca reduzir a sobrecarga do sistema judiciário brasileiro, incentivando métodos alternativos de resolução de disputas que são mais rápidos e menos onerosos.