A Lei Brasileira nº 13.140, também conhecida como Lei de Mediação, foi promulgada em 26 de junho de 2015. Essa lei estabelece as diretrizes para a utilização da mediação como meio de solução de conflitos no Brasil.

A mediação é um método alternativo de resolução de disputas, no qual um terceiro imparcial, o mediador, auxilia as partes envolvidas a chegarem a um acordo mutuamente satisfatório. A Lei de Mediação busca promover a cultura da pacificação social, incentivando a resolução consensual de conflitos, evitando assim a judicialização excessiva.

A lei estabelece os princípios e as diretrizes para a mediação, define o papel do mediador, estabelece as etapas do procedimento de mediação, prevê a confidencialidade das informações compartilhadas durante o processo, entre outros aspectos relevantes.

A Lei de Mediação é aplicável a conflitos de natureza civil, comercial, trabalhista, familiar, entre outros. Ela busca proporcionar uma solução mais rápida, econômica e satisfatória para as partes envolvidas, evitando o desgaste emocional e financeiro de um processo judicial.

Para acessar a Lei de Mediação na íntegra, você pode consultar o seguinte link: