A lei brasileira relacionada ao "Art. 769 CLT" é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é o principal diploma legal que regula as relações de trabalho no Brasil. O Art. 769 da CLT estabelece que, nos casos omissos, a Justiça do Trabalho deve aplicar analogicamente outras normas trabalhistas, desde que não sejam incompatíveis com os princípios e regras da CLT.

Resumidamente, o Art. 769 CLT permite que, quando a CLT não tratar de determinada situação específica, a Justiça do Trabalho possa utilizar outras normas trabalhistas como referência para solucionar o caso, desde que essas normas sejam compatíveis com os princípios e regras da CLT.

Para acessar a CLT na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza a legislação brasileira atualizada: