A lei brasileira relacionada ao "Resumo de Aplicação Penal" é o Código de Processo Penal (CPP), mais especificamente o artigo 387.

O artigo 387 do CPP estabelece que, ao proferir a sentença condenatória, o juiz deverá, após a análise dos fatos e provas apresentados no processo, fazer um resumo dos elementos que fundamentaram a condenação, mencionando também as circunstâncias agravantes e atenuantes. Esse resumo tem como objetivo fornecer uma visão geral dos principais aspectos que levaram à condenação do réu.

O resumo de aplicação penal é importante para garantir a transparência e a fundamentação das decisões judiciais, permitindo que as partes envolvidas no processo e a sociedade em geral compreendam os motivos pelos quais o réu foi condenado.

Para acessar o Código de Processo Penal na íntegra, você pode consultar o seguinte link: