Quais São Os Benefícios Que A Mulher Trabalhadora Recebe

A lei brasileira relacionada aos benefícios que a mulher trabalhadora recebe é a Lei nº 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista. Essa lei trouxe diversas alterações na legislação trabalhista brasileira, incluindo aspectos relacionados aos direitos das mulheres no ambiente de trabalho.

De acordo com a legislação, as mulheres têm direito a benefícios como licença-maternidade, que consiste em um período de afastamento remunerado de 120 dias, podendo ser estendido por mais 60 dias em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Durante a licença-maternidade, a trabalhadora recebe seu salário normalmente, sendo o valor reembolsado posteriormente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à empresa empregadora.

Além disso, a lei também prevê a garantia de estabilidade no emprego durante a gravidez e até cinco meses após o parto. Isso significa que a mulher não pode ser demitida sem justa causa nesse período, exceto em casos de falência da empresa ou por justa causa da empregada.

Outros benefícios incluem a possibilidade de amamentação durante a jornada de trabalho, com dois intervalos de 30 minutos cada, até que o bebê complete seis meses de idade, e a proibição de discriminação de gênero no ambiente de trabalho.

Para acessar a Lei nº 13.467/2017 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: