Proteção e Garantias dos Trabalhadores no Brasil

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é a principal legislação que rege os direitos trabalhistas no Brasil. Seu propósito é regular as relações de trabalho entre empregadores e empregados, garantindo direitos fundamentais como salário mínimo, jornada de trabalho, férias remuneradas, 13º salário, licença-maternidade e paternidade, além de normas de segurança e saúde no trabalho. A CLT é um marco na proteção dos trabalhadores, assegurando condições dignas de trabalho e promovendo a justiça social. Ao longo dos anos, a CLT passou por diversas reformas para se adaptar às mudanças no mercado de trabalho, sendo a Reforma Trabalhista de 2017 uma das mais significativas, que introduziu alterações em aspectos como a terceirização, trabalho intermitente e negociação coletiva.