Proteção e Direitos dos Trabalhadores no Brasil

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é a principal legislação que regula as relações de trabalho no Brasil. Seu propósito é estabelecer normas que garantem direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados, promovendo um equilíbrio nas relações laborais. A CLT abrange diversos aspectos, como jornada de trabalho, férias, remuneração, segurança no trabalho, entre outros. Sua importância reside na proteção dos direitos dos trabalhadores, assegurando condições dignas de trabalho e contribuindo para a justiça social no país.