A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece normas de proteção e defesa dos consumidores no Brasil. O propósito principal da lei é equilibrar as relações de consumo, garantindo direitos aos consumidores e impondo deveres aos fornecedores de produtos e serviços. O CDC é um marco na legislação brasileira, pois busca assegurar transparência, segurança e qualidade nas relações de consumo, além de prever mecanismos para a reparação de danos e a resolução de conflitos. A importância do CDC reside na proteção dos consumidores contra práticas abusivas e na promoção de um mercado mais justo e equilibrado.