Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor no Brasil

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece normas de proteção e defesa do consumidor no Brasil. Seu propósito é equilibrar as relações de consumo, garantindo direitos aos consumidores e impondo deveres aos fornecedores de produtos e serviços. O CDC é um marco na legislação brasileira, promovendo a transparência, segurança e qualidade nas relações de consumo. Ele abrange aspectos como práticas comerciais, proteção contratual, responsabilidade por danos e sanções administrativas. A importância do CDC reside em sua capacidade de assegurar que os consumidores tenham acesso a informações claras e precisas, além de mecanismos eficazes para a resolução de conflitos.