A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece normas de proteção e defesa do consumidor no Brasil. O propósito principal da lei é equilibrar as relações de consumo, garantindo direitos aos consumidores e impondo deveres aos fornecedores de produtos e serviços. O CDC é um marco na legislação brasileira, pois visa proteger o consumidor contra práticas abusivas e garantir a transparência e a qualidade nas relações de consumo. A lei abrange diversos aspectos, como a proteção contra publicidade enganosa, a garantia de produtos e serviços, e a facilitação do acesso à justiça para resolver conflitos de consumo. O Código de Defesa do Consumidor é fundamental para assegurar que os consumidores tenham seus direitos respeitados e possam buscar reparação em casos de violação.