Lei Federal 8429/92

A Lei Federal 8429/92 é conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa. Ela estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade no exercício de suas funções.

A lei define improbidade administrativa como qualquer ação ou omissão que viole os princípios da administração pública, como a honestidade, a legalidade, a moralidade, a lealdade, a imparcialidade, entre outros. Ela abrange tanto os agentes públicos, como servidores, políticos e particulares que estejam em conluio com eles.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê diversas sanções para os infratores, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento integral do dano causado ao erário, o pagamento de multa civil, entre outras. Além disso, a lei também estabelece normas para a investigação e o processo judicial relacionados a casos de improbidade.

Para acessar a Lei Federal 8429/92 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: