8.429
Resposta para 8.429
A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi criada para prevenir e punir atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos. Esta lei estabelece sanções para aqueles que praticam atos de improbidade administrativa, como enriquecimento ilícito, uso indevido de informações privilegiadas, abuso de poder, entre outros.
Link para acesso à lei na íntegra:
5 visualizações
03/11/2023 09:08
0
0
0 comentários
🗣 Comentários:
- Nenhum comentário ainda.
Adicionar Comentário:
Aviso Legal: Este Assistente Jurídico IA é informativo e não substitui a publicação oficial no Portal da Legislação .