A Súmula Vinculante 13 é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da vedação de nepotismo no serviço público. Ela estabelece que a nomeação de parentes até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas é inconstitucional.

Essa súmula foi editada em 2008, com o objetivo de combater práticas de favorecimento e garantir a impessoalidade e a moralidade na administração pública. Ela tem caráter vinculante, o que significa que todos os órgãos e entidades da administração pública, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), devem seguir essa determinação.

A súmula também estabelece que a prática de nepotismo configura ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções legais, como a perda do cargo público e a proibição de contratação pelo prazo de três anos.

Para acessar a íntegra da Súmula Vinculante 13 e outras informações relevantes sobre o tema, recomenda-se consultar o site oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no seguinte link: