A legislação brasileira relacionada à proteção da criança e do adolescente é regida principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990. O ECA é uma lei especial que estabelece direitos e garantias fundamentais para crianças e adolescentes, além de definir as responsabilidades do Estado, da família e da sociedade em sua proteção e desenvolvimento.

O ECA abrange uma ampla gama de questões, incluindo direitos à vida, saúde, educação, cultura, lazer, convivência familiar e comunitária, proteção contra violência, exploração e abuso, entre outros. A lei também estabelece medidas de proteção, medidas socioeducativas, regras para adoção, procedimentos judiciais e administrativos, além de criar órgãos e conselhos responsáveis pela implementação e fiscalização de suas disposições.

Para acessar o Estatuto da Criança e do Adolescente na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras atualizadas:



É importante ressaltar que, além do ECA, existem outras leis