A Lei Estadual nº 10.994/1997 é o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Essa lei estabelece as normas e direitos dos servidores que atuam na Polícia Civil do estado, abrangendo desde os cargos de delegados, investigadores, escrivães, peritos criminais, entre outros.

O Estatuto dos Servidores da Polícia Civil define as atribuições de cada cargo, as formas de ingresso na carreira, os direitos e deveres dos servidores, as regras para promoção e progressão na carreira, as formas de remuneração, as condições de trabalho, as penalidades disciplinares, entre outros aspectos relacionados ao exercício da função policial.

Esse estatuto é de extrema importância para garantir a organização e o bom funcionamento da Polícia Civil, bem como para assegurar os direitos e deveres dos servidores que atuam nessa instituição.

Para acessar a Lei Estadual nº 10.994/1997 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: