A lei brasileira relacionada ao número "8.906/94" é conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Essa lei regulamenta o exercício da advocacia no país, estabelecendo os direitos e deveres dos advogados, bem como as normas para a organização e funcionamento da OAB.

O Estatuto da Advocacia e da OAB define as condições para o ingresso na profissão, as prerrogativas dos advogados, as regras de ética e disciplina, além de estabelecer as diretrizes para a fiscalização da atividade advocatícia. A lei também trata dos processos disciplinares e das sanções aplicáveis em caso de infrações cometidas por advogados.

O objetivo principal do Estatuto é garantir a valorização da advocacia e a defesa dos direitos dos advogados, assegurando a sua independência e a preservação das prerrogativas profissionais.

Para acessar a lei na íntegra, você pode consultar o seguinte link: