A Lei 9.504/97, também conhecida como Lei das Eleições, estabelece normas para a realização de eleições no Brasil. Ela regulamenta o processo eleitoral, desde a propaganda eleitoral até a prestação de contas dos candidatos e partidos políticos.

Essa lei define regras sobre a propaganda eleitoral em rádio, televisão, internet, jornais, revistas, entre outros meios de comunicação. Também estabelece prazos e limites para a realização de comícios, carreatas e distribuição de material de campanha.

Além disso, a Lei das Eleições trata sobre a arrecadação e os gastos de recursos financeiros nas campanhas eleitorais, buscando garantir a transparência e a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Para acessar a Lei 9.504/97 na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza todas as leis brasileiras: