Divisão de Bens na União Estável: Entenda Seus Direitos e Deveres

No Brasil, a união estável é reconhecida como uma entidade familiar, e a divisão de bens em caso de separação é regida pelo Código Civil. O regime padrão aplicado é o da comunhão parcial de bens, a menos que haja um contrato escrito estipulando outro regime. Nesse regime, os bens adquiridos durante a união são considerados comuns e, portanto, sujeitos à divisão. Bens adquiridos antes da união, heranças e doações recebidas individualmente não são partilhados. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, regula essas disposições nos artigos 1.658 a 1.666. A importância dessa legislação reside em garantir a proteção patrimonial e os direitos de ambas as partes envolvidas na união estável, promovendo justiça e equidade na divisão de bens.