No Brasil, o falecimento de uma pessoa é um evento que acarreta diversas implicações legais, regulamentadas principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). O propósito dessas disposições é organizar a sucessão de bens, direitos e obrigações do falecido, além de estabelecer procedimentos para o registro do óbito. O Código Civil aborda a sucessão legítima e testamentária, determinando como os bens serão distribuídos entre os herdeiros. Além disso, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) estabelece a obrigatoriedade do registro do óbito em cartório, o que é essencial para a formalização de processos sucessórios e para a atualização de registros públicos. Essas leis são fundamentais para garantir a segurança jurídica e a continuidade das relações patrimoniais após a morte de um indivíduo.