A lei brasileira relacionada ao "Art. 395" é o Código de Processo Penal (CPP), mais especificamente o artigo 395. Esse artigo trata das hipóteses em que o juiz pode rejeitar a denúncia ou queixa-crime apresentada pelo Ministério Público.

De acordo com o artigo 395 do CPP, o juiz poderá rejeitar a denúncia ou queixa-crime nos seguintes casos:

1. Quando for manifestamente inepta, ou seja, quando não atender aos requisitos mínimos para a sua validade;
2. Quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
3. Quando o fato narrado evidentemente não constituir crime;
4. Quando estiver extinta a punibilidade do agente.

Essas são as principais situações em que o juiz pode rejeitar a denúncia ou queixa-crime, evitando assim que o processo prossiga sem fundamentação adequada ou em casos em que não há crime efetivamente cometido.

Para acessar o Código de Processo Penal na íntegra, você pode consultar o seguinte link: