A lei brasileira relacionada ao número "833" é a Lei nº 13.105/2015, também conhecida como Código de Processo Civil (CPC). Essa lei estabelece as normas e procedimentos a serem seguidos nos processos civis no Brasil.

O CPC abrange diversas áreas do direito processual civil, como ações de família, execução de dívidas, cumprimento de sentenças, recursos, entre outros. Ele estabelece os direitos e deveres das partes envolvidas no processo, bem como os prazos e formas de apresentação de documentos e recursos.

O objetivo principal do CPC é garantir a efetividade do processo civil, buscando a solução justa e célere dos conflitos. Ele traz regras claras e objetivas para a condução dos processos, visando a igualdade entre as partes e a segurança jurídica.

Para acessar a Lei nº 13.105/2015 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: