Critérios de Impedimento e Suspeição de Juízes no Processo Civil Brasileiro

O artigo 144 do Código de Processo Civil brasileiro estabelece os critérios para o impedimento de juízes em processos judiciais. O propósito dessa norma é garantir a imparcialidade e a integridade do julgamento, assegurando que o juiz não tenha interesse pessoal ou vínculo que possa comprometer sua neutralidade. O artigo lista situações específicas em que o juiz deve se declarar impedido, como quando ele ou seu cônjuge for parte no processo, ou quando tiver atuado como advogado de uma das partes. A importância dessa norma reside na proteção do direito ao devido processo legal e na manutenção da confiança pública no sistema judiciário.