A lei brasileira relacionada ao número "358" é a Lei nº 13.105/2015, também conhecida como Código de Processo Civil (CPC). Essa lei estabelece as normas e procedimentos a serem seguidos nos processos civis em todo o território brasileiro.

O CPC regula desde a forma de apresentação das petições e recursos até a execução das decisões judiciais. Ele abrange diversos aspectos do processo civil, como a competência dos tribunais, a citação das partes, a produção de provas, a sentença, os recursos, a execução de títulos extrajudiciais, entre outros.

O objetivo principal do CPC é garantir a efetividade do processo civil, buscando a justa solução dos conflitos de interesse e a celeridade na tramitação dos processos.

Para acessar a Lei nº 13.105/2015 na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras: