A lei brasileira relacionada ao número "1.019" é a Lei nº 13.105/2015, também conhecida como Código de Processo Civil (CPC). Essa lei estabelece as normas e procedimentos a serem seguidos nos processos civis no Brasil.

O CPC regula desde a forma de apresentação das petições e recursos, até a condução das audiências, prazos processuais, recursos, execução de sentenças, entre outros aspectos do processo civil.

O objetivo principal do CPC é garantir a efetividade do processo, buscando a solução justa e célere dos conflitos, além de assegurar o acesso à justiça a todos os cidadãos.

Para acessar a Lei nº 13.105/2015 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: