A lei brasileira relacionada a "S.A." é a Lei nº 6.404/1976, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações. Essa lei estabelece as normas e regulamentações para a constituição, funcionamento e organização das sociedades anônimas no Brasil.

A Lei das Sociedades por Ações define as características e requisitos para a constituição de uma sociedade anônima, como a necessidade de um capital social mínimo, a forma de emissão e transferência de ações, a estrutura de governança corporativa, entre outros aspectos.

Além disso, a lei estabelece as obrigações e direitos dos acionistas, a responsabilidade dos administradores, as regras para a realização de assembleias gerais, a divulgação de informações financeiras e contábeis, entre outros temas relevantes para o funcionamento das sociedades anônimas.

Para acessar a Lei nº 6.404/1976 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: