A Lei 6.404/1976, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações, é uma legislação brasileira que estabelece normas sobre as sociedades anônimas no país. Essa lei regula a constituição, funcionamento, direitos e obrigações das sociedades por ações, que são aquelas em que o capital social é dividido em ações.

A Lei 6.404/1976 aborda diversos aspectos relacionados às sociedades por ações, como a forma de constituição, a estrutura de órgãos e administração, a emissão e negociação de ações, a realização de assembleias, a distribuição de lucros, entre outros temas relevantes para esse tipo de empresa.

Essa legislação é de extrema importância para o mercado de capitais brasileiro, pois estabelece regras que visam proteger os investidores, garantir a transparência nas operações das sociedades por ações e promover a segurança jurídica nas relações entre acionistas, administradores e demais partes envolvidas.

Para acessar a Lei 6.404/1976 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: