A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), também conhecida como Lei das SA, é a legislação que regula as sociedades anônimas no Brasil. Essa lei estabelece as normas e diretrizes para a constituição, funcionamento, administração e dissolução das sociedades anônimas, que são empresas de capital aberto ou fechado, cujo capital social é dividido em ações.

A Lei das SA aborda diversos aspectos relacionados às sociedades anônimas, como a estruturação do capital social, a emissão e negociação de ações, a responsabilidade dos acionistas, a administração da empresa, a realização de assembleias gerais, a divulgação de informações financeiras, entre outros.

Para acessar a Lei das Sociedades Anônimas na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras atualizadas. O link para a Lei nº 6.404/1976 é:

É importante ressaltar que, além da Lei das SA, existem outras normas complementares e regulamentações que também devem ser consideradas para uma compreensão completa do tema.