A Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, dispõe sobre a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) no Brasil. Esta legislação foi criada para ajustar e regulamentar aspectos específicos da tributação sobre a renda das empresas, buscando maior clareza e eficiência no sistema tributário brasileiro. A lei é importante para garantir que as empresas cumpram suas obrigações fiscais de maneira adequada, contribuindo para a arrecadação de recursos necessários ao funcionamento do Estado. Ela também estabelece diretrizes sobre a apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, e define regras para deduções e compensações fiscais.