Quando da Atestado A Empresa Tem Direito de Descontar

A lei brasileira relacionada ao desconto no salário quando o funcionário apresenta atestado médico é a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

De acordo com essa lei, quando o empregado apresenta um atestado médico válido, comprovando sua incapacidade para o trabalho, a empresa não pode descontar o valor correspondente aos dias de afastamento do salário do funcionário.

No entanto, é importante ressaltar que a lei estabelece algumas condições para que o atestado seja considerado válido, como a apresentação dentro do prazo estipulado pela empresa e a indicação correta do CID (Código Internacional de Doenças) pelo médico. Além disso, a empresa tem o direito de solicitar uma perícia médica para verificar a veracidade do atestado.

Para acessar a Lei nº 8.213/1991 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: