A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como a Lei das Águas, estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Brasil. O principal objetivo da lei é assegurar a disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, para as atuais e futuras gerações, promovendo o uso racional e integrado dos recursos hídricos. A lei introduz o conceito de gestão descentralizada e participativa, envolvendo usuários, comunidades e o poder público. Ela também estabelece instrumentos de gestão, como a outorga de direitos de uso da água, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e a criação de comitês de bacia hidrográfica. A importância da lei reside na promoção do uso sustentável das águas, essencial para o desenvolvimento econômico e social do país.