A Lei 9.433/97 é conhecida como a Lei das Águas ou Lei de Recursos Hídricos do Brasil. Ela estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, com o objetivo de promover a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos no país.

Essa lei define a água como um bem de domínio público, estabelecendo que sua utilização deve ser feita de forma racional e equilibrada, visando à preservação dos ecossistemas aquáticos e à garantia de disponibilidade para as gerações futuras.

A Lei das Águas também institui o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que é composto por órgãos e entidades responsáveis pela gestão dos recursos hídricos em nível federal, estadual e municipal. Além disso, ela estabelece instrumentos de gestão, como a outorga de direito de uso da água, o enquadramento dos corpos d'água em classes de qualidade, a cobrança pelo uso da água e a criação de comitês de bacias hidrográficas.

Essa lei é de extrema importância para a preservação e o uso sustentável dos recursos hídricos no Brasil, buscando garantir a disponibilidade de água para todos os usos, como abastecimento humano, agricultura, indústria, geração de energia, entre outros.

Para acessar a Lei 9.433/97 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: