Seja bem-vindo(a) ao QualÉAleis!

Utilizamos inteligência artificial para pesquisar e resumir informações jurídicas, proporcionando a você uma experiência mais rápida, prática e eficiente.
Seu feedback é fundamental para que possamos evoluir continuamente!

O QualÉAleis acessa diretamente o conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República, garantindo leis sempre atualizadas e de fonte segura.

Estamos em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI) — Lei nº 12.527/2011 —, assegurando o direito fundamental de acesso às informações públicas produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da administração pública.


Aviso Legal: Este Assistente Jurídico AI é um serviço informativo. Ele pode cometer erros, não possui caráter oficial e não substitui a publicação no Portal da Legislação da Presidência da República.