A lei brasileira relacionada ao poder judiciário é a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Essa lei estabelece normas gerais para a organização, estrutura e funcionamento do Poder Judiciário no Brasil.

A LOMAN define as regras sobre a carreira da magistratura, os direitos e deveres dos magistrados, as garantias da independência judicial, os critérios de promoção e remoção dos juízes, entre outros aspectos relacionados à atuação do poder judiciário.

Essa lei é fundamental para garantir a autonomia e a imparcialidade do poder judiciário, assegurando a independência dos juízes na tomada de decisões e na administração da justiça.

Para acessar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional na íntegra, você pode consultar o seguinte link: