O artigo 96 da Constituição Federal do Brasil trata da organização do Poder Judiciário. Ele estabelece que compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a sua competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais.

Esse artigo é fundamental para a autonomia dos tribunais, permitindo que eles estabeleçam suas próprias regras de funcionamento, desde que estejam de acordo com as normas processuais e as garantias das partes envolvidas nos processos judiciais.

Para acessar a Constituição Federal na íntegra, incluindo o artigo 96, você pode consultar o seguinte link: