Pode Andar Sem Retrovisor? Qual Parte da Lei Fala Sobre Isso? Retrovisor Na Moto


A lei brasileira relacionada ao uso de retrovisor em motocicletas é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mais especificamente o artigo 105, inciso I. De acordo com o CTB, é obrigatório o uso de retrovisores em motocicletas, sendo que estes devem estar devidamente ajustados e em bom estado de funcionamento. O retrovisor é um equipamento de segurança que permite ao condutor visualizar o tráfego que se aproxima por trás, contribuindo para a segurança no trânsito. A falta de retrovisor em motocicletas é considerada uma infração de trânsito, prevista no artigo 230, inciso XVIII do CTB, que estabelece multa e a retenção do veículo para regularização. Para acessar o Código de Trânsito Brasileiro na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, onde a legislação brasileira é disponibilizada:
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legislação direito brasil regulamentação
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11/12/2024 03:02
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