Medidas de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro

A Lei nº 13.848, sancionada em 25 de junho de 2019, estabelece normas gerais para a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras. Esta legislação visa aprimorar a governança e a transparência das agências reguladoras federais, fortalecendo o controle social e a eficiência na prestação de serviços públicos. A lei é um marco importante para assegurar que as agências atuem de forma independente, técnica e imparcial, promovendo a estabilidade regulatória e a segurança jurídica. Entre suas disposições, a lei define critérios para a nomeação de dirigentes, estabelece mandatos fixos e prevê mecanismos de participação social e prestação de contas.