Fortalecimento da Governança em Agências Reguladoras no Brasil

A Lei nº 13.848, sancionada em 25 de junho de 2019, estabelece o marco legal para a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras no Brasil. O principal objetivo da lei é aprimorar a governança e a autonomia dessas entidades, que desempenham papel crucial na regulação de setores estratégicos da economia, como energia, telecomunicações e saúde. A lei introduz diretrizes para a nomeação de dirigentes, estabelece mandatos fixos, e reforça a transparência e a prestação de contas. Além disso, busca garantir a estabilidade regulatória e a continuidade das políticas públicas, promovendo um ambiente mais previsível para investimentos.